OAB/MA concilia primeira reunião de negociação entre Governo e PMs

Após emitir Nota Oficial, concitando as partes envolvidas – Governo do Estado e corporações policiais – a encontrarem uma solução urgente para o impasse das negociações, a OAB/MA foi procurada para fazer a mediação do conflito. A reunião aconteceu nesta terça (29/11), na sede da Seccional, e terminou no início da noite. Sem omitir-se diante de uma questão considerada como de “nítida lesão à segurança dos cidadãos”, a Ordem dos Advogados tem exercido o papel de verdadeira advogada da sociedade maranhnse.

Estiveram presentes à primeira reunião de negociação, ocorrida na sede da Seccional, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, Mário Macieira, e a vice-presidente da OAB/MA, Valéria Lauande. O secretário de Programas Especiais e senador licenciado, João Alberto de Souza representou o Governo do Estado.

A reunião transcorreu em clima amistoso, tendo como ponto central as discussões sobre reajuste salarial, aposentadoria e situação dos líderes do movimento grevista da PM e do Corpo de Bombeiros. Algumas propostas foram recusadas e uma nova reunião acontecerá nesta quarta-feira (30/11), na sede da OAB/MA, dando prosseguimento às negociações. “Foi um bom começo e mostra que o diálogo é o melhor caminho para se resolver esse impasse”, afirmou o deputado estadual Bira do Pindaré (PT/MA), que participou da reunião. O início do diálogo e a possibilidade de entendimento foi comemorado pelos policiais em paralisação.

NOTA OFICIAL DA OAB

A OAB/MA emitiu Nota Oficial em apoio ao ATO ADMINISTRATIVO DO TJ/MA, que indeferiu o pedido de permanência no cargo da juíza FLORITA CASTELO BRANCO, ratificando o entendimento em torno da inconstitucionalidade do ato, já tendo ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade, da chamada “PEC da Bengala”, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ofício proposto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Leia abaixo a íntegra da Nota:

                                                                 NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão - vem a público manifestar seu apoio ao ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que indeferiu o pedido de permanência no cargo da JUÍZA FLORITA CASTELO BRANCO.

Com efeito, o pedido da magistrada, calcado em emenda à Constituição do Estado, flagrantemente inconstitucional, não poderia ser acolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sob pena de converter-se seu ato, do Presidente, em Ato de Improbidade Administrativa, gerando, nesta hipótese graves conseqüências jurídicas a afetar a sua própria esfera de direitos subjetivos.

Por outro lado, não se pode vislumbrar no ato qualquer desrespeito do Tribunal de Justiça ao Poder Legislativo. Em primeiro lugar, porque é dever do administrador público, e foi nessa condição que agiu o TJ/MA, aplicar a lei de ofício e afastar as nulidades e ilegalidades, ainda quando postuladas pelos administrados e servidores. Em segundo lugar, porque a própria Assembléia Legislativa do Maranhão, antes mesmo da aprovação da malsinada Emenda Constitucional foi alertada por inúmeras instituições, inclusive pela própria OAB/MA, de que o conteúdo da norma é de inconstitucionalidade palmar, tendo insistido, deliberada e, conscientemente, violar a Constituição Federal. Em terceiro lugar, entre aplicar uma Emenda à Constituição do Estado que, como já se disse, é inválida, e dar aplicação direta à Constituição Federal o Tribunal de Justiça do Estado fez a escolha certa pela autoridade da Carta Federal e do Estado de Direito.

A OAB/MA em reunião do seu Conselho Seccional em 28 de outubro de 2011, já decidiu argüir a inconstitucionalidade da chamada “PEC da Bengala”, perante o Supremo Tribunal Federal e, para tanto, já encaminhou ofício ao Conselho Federal, a fim de que o órgão máximo de representação dos Advogados proponha a necessária Ação Direta de Inconstitucionalidade.

São Luís, 22 de novembro de 2011.

                                                                    Valéria Lauande

                                                     Presidente Em exercício da OAB/MA

OAB/MA oferecerá aos advogados curso permanente sobre PROJUDI

Mensalmente, a partir do mês de dezembro, a OAB/MA, por meio da sua Escola Superior de Advocacia (ESA) vai oferecer o Curso Prático do PROJUDI (Processo Judicial Digital), cuja coordenação e organização ficará a cargo da Comissão de Acompanhamento dos Juizados Especiais da Seccional Maranhão da Ordem.

O Projudi é um programa de computador, utilizado por meio da Internet, com vantagem do uso zero de papel e a possibilidade de se gerar custas para eventuais, através do próprio sistema, sem a necessidade do deslocamento do advogado até o juizado. Atualmente, tramitam por este programa mais de 88 mil processos.

Para o presidente da Comissão de Acompanhamento dos Juizados Especiais, Willington Conceição, com o curso, a OAB/MA espera oportunizar aos advogados ferramentas que aprimorem seus conhecimentos com relação ao uso do sistema operacional do Projudi. “Ao querer aperfeiçoar nossos colegas sobre o uso do programa, a Seccional Maranhão torna essa iniciativa, em seus moldes, pioneira no Estado e em todo o país”, informa.

A primeira turma do curso está prevista para iniciar as atividades, às 19h, do dia 14/12, na sede da OAB/MA. O curso deve encerrar no dia 14/12. A taxa de inscrição é de R$ 25,00, com efetivação de pagamento na Tesouraria da Ordem. As vagas são limitadas, mas os interessados podem deixar reservada a vaga para a próxima turma, programada para o mês de fevereiro de 2012.

Além do Curso Prático do Projudi, a ESA/MA também está recebendo as inscrições para os cursos telepresenciais de dezembro. De 05/12 a 08/12, a Escola oferecerá, em parceria com a Associação de Advogados de São Paulo (AASP), o tema “União Estável e Alimentos, ao valor simbólico de R$ 10,00. No dia 15/12, será a vez do curso “Outlook: gerenciando seus contatos e sua agenda”, com taxa de inscrição de R$ 8,00. E, no dia 16/12, “Temas Relevantes de Direito Imobiliário”, no valor de R$ 18,00. Mais informações pelo telefone: (98) 2107-5417.