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26 junho 2012

QUINTO CONSTITUCIONAL – O PAPEL DA OAB E A RESPONSABILIDADE DO SEU CONSELHO.


Mário de Andrade Macieira
Advogado – Presidente da OAB/MA

Aproxima-se o momento no qual a OAB/MA escolherá e encaminhará ao Tribunal de Justiça a lista sêxtupla da qual sairá o próximo desembargador daquela Corte. O quinto constitucional tem previsão no art. 94 da Constituição de 1988 e se justifica pela decisão do Constituinte originário de introduzir na composição dos tribunais brasileiros magistrados oriundos da advocacia e do Ministério Público, a fim de levar para o interior das cortes as visões e interpretações do direito daqueles profissionais que, ao lado dos juízes, integram o que a própria Carta chama de “funções essenciais à administração justiça”.
A experiência brasileira, que teve origem já com a Carta de 1934, tem sido elogiada internacionalmente porque a presença de desembargadores e ministros oriundos da advocacia e MP produz uma dinâmica mais acentuada na jurisprudência e uma maior democracia na interpretação e na aplicação do direito.
Para a OAB, o quinto é uma conquista da sociedade e os desembargadores a serem escolhidos pela classe dos advogados devem estar comprometidos com as bandeiras históricas e com as finalidades institucionais da Ordem, especialmente com a defesa da democracia, dos direitos humanos, das prerrogativas profissionais do advogado e com as bases do Estado Democrático de Direito. Os requisitos constitucionais (10 anos de atividade profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada) são acrescidos do compromisso de defesa da moralidade administrativa, inclusive o de que não praticará nepotismo, compromisso que deve ser assumido por quantos pretendam ocupar a vaga destinada ao quinto constitucional da advocacia.
A vida pregressa dos candidatos ao quinto deve ser objeto de rigoroso escrutínio por parte do Conselho, sendo exigência do Provimento 102 do Conselho Federal que o candidato junte com o requerimento de inscrição prova que não sofreu condenação criminal nem sanção disciplinar na OAB. Agora, com a vigência da Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa), revela-se também que os candidatos ao quinto não podem se enquadrar no rol daqueles que a lei define como inelegíveis, pois, como é claro, quem não pode ser mandatário do povo, não pode ostentar posição de Juiz com a garantia da vitaliciedade.
Além do mais, a verificação do preparo técnico, do currículo e da capacidade de cada candidato deve ser cuidadosamente pensada pelos conselheiros e conselheiras na hora do seu voto.
Com efeito, a par de suas capacidades técnicas e habilidades profissionais, o candidato deverá ser capaz de demonstrar claramente seus compromissos com a classe dos advogados e com a sociedade, devendo ser argüido para que o conselho possa “aferir o conhecimento do candidato acerca do papel do advogado como ocupante da vaga do Quinto Constitucional, do seu compromisso com o regime democrático e a defesa e valorização da Advocacia, dos princípios gerais do Direito e do entendimento sobre os princípios que devem nortear as relações entre advogados, juízes, membros do Ministério Público e serventuários, bem como dos problemas inerentes ao funcionamento da Justiça.”
Eis, portanto, o momento de elevada responsabilidade para conselheiros e conselheiras da OAB/MA, que saberão honrar seus mandatos. O quinto constitucional não pode estar a serviço de projetos pessoais ou de projetos políticos. O quinto constitucional deve estar a serviço da cidadania, do Estado de Direito, da valorização da Advocacia e do Poder Judiciário. A escolha deve atender a critérios republicanos.
A OAB que sempre luta pela celeridade da Justiça, pela transparência dos atos judiciais e da administração do Poder Judiciário. A OAB que clama pela moralidade pública e pela ética na política. A OAB que luta contra o nepotismo e por um Judiciário republicano e democrático. A OAB que atua permanentemente pela afirmação e defesa dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito, deve, em momentos como o presente, concretizar seus valores na escolha de 06 nomes que representem condignamente sua história de 80 anos, sem se deixar submeter por interesses estranhos aos genuínos interesses da advocacia e da sociedade.
Na qualidade de Presidente do Conselho, tenho a obrigação de conduzir esse processo, e o conduzirei com o compromisso público de fazê-lo com respeito estrito às leis e às normas e decisões da OAB sobre a matéria. Não me afastarei um só milímetro desse compromisso. Tenho certeza que todos os conselheiros seccionais, cônscios de seus deveres e responsabilidades, também não arredarão desse mesmo compromisso, até porque, todos seremos cobrados pela sociedade e pela classe dos advogados, por uma votação que, republicanamente, de acordo com o Provimento 102, é aberta e nominal.

22 junho 2012

Anteprojeto do novo Código Penal quebrou tabus, diz Gilson Dipp


Sete meses após o início dos trabalhos, a Comissão Especial de Juristas designada para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do texto. O relatório do anteprojeto será oficialmente entregue ao presidente do Senado, José Sarney, no dia 27, pela manhã, em solenidade com a participação de senadores e integrantes da comissão.
O anteprojeto, com aproximadamente 300 páginas, traz propostas para modernizar a legislação vigente desde 1940 e que recebeu apenas alterações pontuais nas últimas décadas. Os juristas avançaram sobre temas polêmicos, entre os quais propostas que ampliam as hipóteses do aborto e que legalizam o uso de drogas.
Além das hipóteses já previstas de risco de morte da gestante, estupro e anencefalia, no caso do aborto a comissão admitiu ainda a interrupção da gravidez até a 12ª semana se comprovadamente faltar condições psicológicas à mulher para levar a gravidez adiante. Quanto à droga, o usuário deixará de responder por crime se portar uma quantidade de substância que corresponda ao consumo pessoal de até cinco dias.
A comissão inovou ainda ao propor a redução de penas para crimes patrimoniais considerados de menor potencial ofensivo, para permitir a aplicação de punições alternativas ao encarceramento. Em outra linha, aumentou penas para crimes mais graves e também criou tipos penais novos, para delitos da atualidade, como os cibernéticos.
- O código tocou em todos os temas, não deixando tabu de fora - comentou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, antes de abrir a reunião final.
Conforme o ministro, talvez nenhuma outra comissão dedicada a reformas de códigos produziu um anteprojeto tão debatido na esfera pública como esse. Disse esperar que os parlamentares acolham a proposta e, partindo dela, produzam um novo Código Penal em consonância com as demandas da sociedade.
- Um código que atenda às necessidades da sociedade brasileira de hoje e de amanhã - acentuou o ministro.
Enriquecimento ilícito
Indagado sobre quais das propostas aprovadas teriam sido as mais importantes, o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, disse que uma resposta apenas seria cometer injustiça, mas ainda assim destacou o novo crime de enriquecimento ilícito. O delito servirá para enquadrar servidores, juízes, políticos com mandato ou quaisquer outros agentes públicos que não conseguirem comprovar a origem de valores ou bens adquiridos, com prisão de um a cinco anos, além do confisco do patrimônio.
- Acho que é uma proposta extraordinária, que vem fornecer à sociedade brasileira mais um caminho para atacar a corrupção - afirmou.
No dia 25 de maio, o mesmo Gonçalves destacara a aprovação de texto de consenso sobre os crimes do colarinho branco. A legislação atual, elaborada há 26 anos, é considerada confusa e pouco abrangente. A proposta aprovada com entusiasmo pela comissão detalha o que se configura como gestão fraudulenta, exclui crimes que ficaram ultrapassados e inclui novos tipos penais.
Toda criminalização do sistema financeiro foi baseada nesta lei que é ruim, defeituosa em vários trechos. Isso sempre provocou polêmicas, acusações que não deveriam ter acontecido, absolvições que não deveriam ter acontecido. Se futuramente esta proposta for acolhida pelo Congresso Nacional, será um passo notável para o março regulatório dos crimes contra o sistema financeiro disse o procurador na ocasião.
Eleições
A proposta para a constituição da comissão de juristas para reformar o Código penal foi de iniciativa do senador Pedro Taques (PDT-MT). Depois de convertido em projeto de lei ordinária, o anteprojeto elaborado pela comissão começará a tramitar no Senado. Perguntado se as eleições serão obstáculos ao avanço da matéria este ano, o relator Luiz Carlos Gonçalves disse que a comissão cumpriu sua missão e agora o trabalho cabe aos parlamentares.
- Somos uma comissão técnica, que foi honrada com o convite feito pelo Senado da República, mas não temos legitimação popular, pois não fomos eleitos. O trabalho fica agora com o Congresso Nacional e tenho certeza de que será executado da melhor maneira e no tempo próprio - concluiu.
Agência Senado
Extraído de: JurisWay

CPMI recebe gravações que podem revelar novos envolvidos com Cachoeira


Odair Cunha: gravações ampliam a capacidade de investigação. O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), passou a tarde desta quinta-feira (21) em Goiânia e retornou a Brasília com 52 arquivos da Polícia Federal. Esses arquivos, segundo ele, contêm gravações que podem revelar novos personagens envolvidos com o esquema montado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
Essas gravações ampliam a nossa capacidade de investigação, com a possibilidade de análise das pessoas com prerrogativa de foro [governadores, parlamentares e outras autoridades], disse o relator.
Cunha foi a Goiânia para garantir que a CPMI tenha acesso a toda a investigação da Polícia Federal, inclusive gravações que não foram incluídas no inquérito sobre Cachoeira.
Novo juiz
Odair Cunha também conversou com o juiz Alderico Rocha Santos, que assumiu o processo contra Cachoeira nesta semana, depois que o juiz Paulo Moreira Lima pediu afastamento do caso. Lima teria sido intimidado por pessoas ligadas a Cachoeira.
O relator da CPMI informou que o juiz afastado já foi convidado para falar na comissão sobre as ameaças.
Cunha afirmou, no entanto, que a troca de comando não deverá influir no trâmite do processo. O juiz Alderico está totalmente dedicado ao tema. Tenho certeza de que dará conta de produzir a instrução e o julgamento desse processo.
Depois de uma semana sem reuniões, a CPMI do Cachoeira retoma na próxima terça-feira (26) o calendário de depoimentos. Deverão ser ouvidas nove pessoas ao longo da semana.
Saiba mais sobre a CPMI do Cachoeira
Autor: Agência Câmara

Extraído de: Câmara dos Deputados


STF confirma reunião da Fenajufe com Ayres Britto


BRASÍLIA - 22/06/12 - Em contato com a assessoria da Presidência do Supremo Tribunal Federal [STF] o coordenador da Fenajufe Antônio Melquíades [Melqui] obteve a informação de que a reunião com o ministro Ayres Britto está confirmada para o início da noite desta sexta-feira [22]. Como a audiência não está na agenda de hoje do ministro, o dirigente sindical entrou em contato com o STF e confirmou a reunião.

A reunião foi marcada na última quarta-feira [20], durante conversa de Melqui com o ministro Ayres Britto. Na oportunidade, o presidente do STF disse que continua tendo uma interlocução com representantes do governo, mas manteve a sua postura de não entrar em detalhes quanto ao conteúdo das conversas. Ele disse, portanto, que preferia conversar pessoalmente, marcando a reunião para hoje.

Essa audiência atende ao pedido protocolado pela Federação, junto à presidência do STF, na semana passada. "Vamos escutar o que o ministro tem a nos dizer. Ele agendou essa reunião, mas até o momento não sabemos de nenhum avanço ou que haja qualquer acordo fechado", avalia o coordenador geral Zé Oliveira.

Da Fenajufe - Leonor Costa
Autor:   por Imprensa

Extraído de: Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Fed... 


STF fixará código de conduta para MP investigar


STF fixará código de conduta para MP investigar22/06/2012
O Supremo Tribunal Federal sinalizou, nesta quinta-feira (21/6), que será estabelecido um código de conduta para que o Ministério Público possa conduzir investigações criminais. Os ministros começaram a julgar dois processos em que a possibilidade de o MP comandar investigações é questionada. A definição do tema foi suspensa, mas será retomada na próxima semana, na quarta ou na quinta-feira.
No julgamento desta quinta, dois ministros votaram no sentido de restringir as hipóteses de investigação penal pelo Ministério Público aos casos em que há membros do próprio MP investigados, autoridades ou agentes policiais e terceiros, desde que a Polícia seja notificada do crime e se omita. Para os ministros Cezar Peluso, relator de um dos casos, e Ricardo Lewandowski, aConstituição Federal não conferiu ao MP a atribuição de fazer investigações penais.
Peluso afirmou que a Constituição não conferiu ao Ministério Público a função de apuração preliminar de infrações penais, de modo que seria fraudá-las extrair a fórceps essa interpretação. Seria uma fraude escancarada àConstituição. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou Peluso. Apenas os dois votaram nesta quinta.
Mas as discussões durante a sessão revelam que outros ministros contestarão a tese dos colegas. Os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ayres Britto, por exemplo, se mostraram favoráveis à tese de que o MP pode conduzir investigações penais, desde que se fixem regras claras de atuação. Os três e o ministro Joaquim Barbosa, em julgamentos da 2ª Turma do tribunal, já vinham admitindo a investigação pelo MP.
De acordo com o voto de Peluso, mesmo nas hipóteses restritas em que ele admite a investigação, é necessário que o procedimento obedeça às mesmas normas que regem o inquérito policial. Ou seja, o MP tem de publicar formalmente a abertura da investigação e garantir aos investigados o acesso às provas juntadas aos autos. Além disso, o procedimento tem de ser público e submetido ao controle judicial.
O presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, além de Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, em decisões na 2ª Turma, concordam com a imposição de regras como as propostas por Peluso. Mas discordam em um ponto fundamental: para eles, a Constituição permite que o MP conduza investigações penais e esse poder não está restrito às hipóteses descritas por Peluso.
Para Gilmar Mendes, por exemplo, o Ministério Público pode fazer investigações complementares e conduzir apurações de crimes contra a administração pública, por exemplo. Todos concordam, contudo, que é necessário fixar uma espécie de código de conduta para que não haja abusos.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sustentou que o poder de investigar compõe o complexo de funções constitucionais do Ministério Público, além de deter a competência para fazer o controle externo da atividade policial. Excluir a possibilidade de investigar é amputar o Ministério Público, retirando-se atribuição imprescindível ao cumprimento da sua missão constitucional. Se esse for o entendimento predominante, certamente teremos um Ministério Público apequenado, muito distante da instituição concebida pelo contribuinte
e da instituição de que necessita a República, afirmou.
RE 593.727 e HC 84.548
Fonte: (site CONJUR - Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília. Revista Consultor Jurídico , 21 de junho de 2012)

Justiça do DF nega pedido de liberdade a Cachoeira

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou, por unanimidade três votos favoráveis -, na tarde desta quinta-feira o habeas corpus, pedido pela defesa de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cacheira. A solicitação dos advogados do bicheiro é referente a Operação Saint- Michel, comandada pela Polícia Civil do DF. A ação da polícia foi montada para apurar fraudes no sistema de transporte do público.
Na semana passada, o desembargador federal Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª região havia concedido liberdade a Cachoeira em um pedido relacionado à Operação Monte Carlo, que investiga indícios de corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e exploração de jogos ilegais em Goiás e no Distrito Federal. Mas ele continuou preso por conta do decreto de prisão relativo à Operação Saint-Michel.
A Operação Saint-Michel foi iniciada no Distrito Federal, com material apurado na Operação Monte Carlo, quando o grupo de Cachoeira foi investigado por suspeita de fraude na licitação que selecionou o operador do sistema de bilhetagem eletrônica do sistema de transporte coletivo do DF. A operação, do MPDFT e da Polícia Civil do Distrito Federal, foi deflagrada em abril e resultou na prisão do diretor da Delta Construções no Centro-Oeste, Cláudio Abreu, entre outros envolvidos no caso. (www.em.com.br)


Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais

OAB/MA apoia a greve dos Procuradores do Município


Valéria Lauande, Ewerton Pacheco e Rodrigo Maia fazem visita à sede do órgão  
 
A vice-presidente da OAB/MA, Valéria Lauande, o presidente da Comissão de Advocacia Pública, Ewerton Pacheco e o  vice-presidente, Rodrigo Maia, estiveram nesta terça (12), na Procuradoria Geral do Município, localizada na Praça João Lisboa, prestando solidariedade aos procuradores do Município que entraram em greve nesta segunda-feira. A paralisação é por melhores condições de trabalho e política remuneratória para a categoria compatível com suas atividades.
Durante a visita, membros da comissão ficaram chocados com o que viram, o espaço físico não oferece qualquer condição de trabalho, há falta d´água e os funcionários dependem de carros-pipas para abastecimento do órgão. A sala da Procuradoria Judicial dispõe de diversos computadores quebrados, sem impressoras em rede, sem biblioteca, sem arquivos digitais para pesquisa. São apenas cinco funcionários para 13 mil processos, que devem ser manuseados com luvas em razão da insalubridade do ambiente do trabalho. As fiações elétricas são aparentes, oferecendo risco.
“Ficamos impressionados e muito chocados com o que vimos aqui. Condições insalubres, falta de equipamentos, sem condições mínimas de trabalho, além da questão remuneratória, pois constatamos que os procuradores não tem promoção há 10 anos e os salários são inferiores aos procuradores que exercem funções idênticas em outros órgãos estatais. Os procuradores paralisam por uma questão justíssima e têm o apoio irrestrito da OAB,” disse a vice-presidente da OAB/MA, Valéria Lauande.
O vice-presidente da comissão de Advocacia Pública também considerou a situação chocante. Ele lembrou que em outubro do ano passado a a comissão esteve no local e constatou uma série de irregularidades. No entanto, nada foi feito, o que obrigou os procuradores a cruzarem os braços nesta segunda-feira. “O mais chocante é que já estivemos aqui ano passado, presenciamos promessas de melhorias e agora constatamos que os problemas não apenas permanecem, como pioraram em alguns aspectos”, pontuou Rodrigo Maia.
Mesmo após uma longa espera, o Procurador Geral do Município, Francisco Coelho, não atendeu a OAB/MA, sob a justificativa de que estaria em reunião com sua assessoria.

OAB/MA divulga lista de advogados que solicitaram inscrição para concorrerem à vaga de desembargador


Findado o prazo de inscrição, a Diretoria vai se reunir para análise prévia da documentação
 
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, divulgou nesta terça-feira, a lista de advogados que solicitaram sua inscrição para o processo seletivo de formação da lista sêxtupla para escolha de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MA). No total, 20 profissionais da advocacia maranhense se inscreveram. O prazo encerrou-se às 18h desta terça-feira.
Findado o prazo de inscrição, a diretoria da OAB/MA vai se reunir para uma análise prévia da documentação de cada candidato. Se houver necessidade, os candidatos serão notificados para suprirem qualquer omissão ou falta de documento. A previsão é de que essa primeira etapa seja concluída até o dia 2 de julho. A partir dessa data, a diretoria vai se reunir para decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição. Na seqüência, será publicado edital com o nome dos candidatos que eventualmente tenham tido a inscrição indeferida, o que deve acontecer por volta do dia 5 de julho, quando será aberto o prazo de cinco dias para que apresentem sua defesa. A previsão é de que entre os dias 20 a 25 de julho, findados todos os prazos, seja convocada a sessão do conselho para julgar recursos e impugnações, sabatinar os candidatos e votar a lista. A previsão é de que entre o fim de julho e o início de agosto todo o processo seja concluído.  
A vaga destinada à OAB/MA, pelo Quinto Constitucional, deverá ser ocupada após elaboração da lista sêxtupla pela Seccional Maranhense. A lista deve ser acompanhada dos documentos probatórios das exigências constitucionais e do currículo de seus integrantes. Recebida a lista sêxtupla, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior, designará sessão para o plenário escolher a lista tríplice a ser encaminhada ao chefe do Executivo Estadual, a governadora Roseana Sarney, que escolherá o desembargador.
Quinto Constitucional - O Quinto Constitucional é previsto no artigo 94 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo um dispositivo que prevê que 1/5 (um quinto) dos membros de determinados tribunais brasileiros - quais sejam, Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios (TRF, TST, TRT) sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. Para tanto, os candidatos integrantes tanto do Ministério Público quanto da OAB precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira ("exercício profissional", no caso dos advogados), notório saber jurídico e reputação ilibada.

RELAÇÃO DOS PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO QUINTO CONSTITUCIONAL –TJ 2012.
PROC.Nº
REQUERENTE
1193/2012
  1. ABDON MARINHO
1151/2012
  1. ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA
1195/2012
  1. ANTONIO AMÉRICO LOBATO GONÇALVES
1197/2012
  1. DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE
1174/2012
  1. EDILBERTO MACHADO NETO
1199/2012
  1. FRANCISCO CARLOS FERREIRA
1201/2012
  1. FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO MOREIRA
1198/2012
  1. GILSON RAMALHO DE LIMA
1157/2012
  1. INÁCIO AMÉRICO PINHO DE CARVALHO
1152/2012
  1. IVAN WILSON DE ARAÚJO RODRIGUES
1188/2012
  1. JOÃO DAMASCENO CORREIA MOREIRA
1136/2012
  1. JOSÉ CLAUDIO PAVÃO SANTANA
1196/2012
  1. JOSÉ MAGNO MORAES DE SOUSA
1194/2012
  1. NELSON DE ALENCAR JUNIOR
1202/2012
  1. PAULO HELDER GUIMARÃES DE OLIVEIRA
1181/2012
  1. RICARDO TADEU BUGARIM DUAILIBE
1182/2012
  1. RIOD BARBOSA AYOUB
1167/2012
  1. SAMIR JORGE MURAD
1189/2012
  1. SERGIO MURILO DE PAULA BARROS MUNIZ
1200/2012
  1. WALNEY DE ABREU OLIVEIRA














 

OAB/MA e ADEPEMA promovem ato de desagravo em Bacabal


O defensor público advogado, Benito da Silva Filho, recebeu o apoio das entidades  
 
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão (OAB/MA), Mário Macieira, participou na última quarta-feira, no auditório do Fórum do município de Bacabal, do ato de desagravo público em defesa do advogado e defensor público, Benito Pereira da Silva Filho, que teria sofrido violência física, no exercício da profissão, por parte de agentes da Polícia Militar de Bacabal, quando acompanhava dois assistidos da Defensoria no prédio do Departamento Municipal de Trânsito (DMT), no último dia 13 de abril. O ato foi organizado pela OAB/MA e pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADEPEMA).
Também participaram do ato de desagravo público, o presidente da Subseção da OAB/MA de Bacabal, Agnelo Araújo, que esteve acompanhado da vice-presidente, Andréia da Silva Furtado; a secretária geral da Subseção, Maria Célio Pereira da Silva, o conselheiro Seccional e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Ordem, Erivelton Lago, o conselheiro e presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADEPEMA), Adriano Campos, além do ouvidor geral da OAB/MA, Marcelo Raposo Ribeiro e vários defensores públicos do Estado.
Na ocasião, o defensor ao fazer seu pronunciamento e relatar a sua versão sobre o fato, detalhou o momento em que foi preso pelos policiais e chegou a chorar. Emocionado, Benito Pereira da Silva Filho agradeceu a urgente providência da OAB/MA em sua defesa, que aprovou o ato de desagravo cinco dias após o incidente, em sessão do Conselho Seccional.
Segundo o presidente da Ordem, Mário Macieira, defesa ao defensor foi unânime e todas as autoridades presentes ao ato de desagravo reafirmaram que atos como o ocorrido, de ofender o advogado e defensor ofende toda a democracia e que o exercício da advocacia, sem restrições ilegais, representa uma garantia dos cidadãos e do regime constitucional das liberdades. Após o ato de desagravo o presidente da OAB e demais autoridades se reuniram com cerca de 30 advogados da região e se confraternizaram em um almoço num restaurante da cidade.
Relembrando o caso - No dia 13 de abril deste ano de 2012: o defensor público procurou a direção do DMT de Bacabal para solucionar administrativamente a situação do assistido da Defensoria Pública do Estado (DPE), Francisco Domingos, que teve os documentos retidos pelo órgão municipal.
Ao pedir essas providências, o defensor Benito Pereira da Silva Filho foi abordado por quatro policiais que exigiam que ele apresentasse sua documentação profissional. “Eu prontamente disse que a apresentaria e pedi que logo após os policiais fizessem o mesmo. O capitão Aurélio, que estava à frente do comando da abordagem, ao invés disso, me deu voz de prisão, pegou no meu braço de forma agressiva e me arrastou para fora da sala da DMT”, relatou o defensor.
No momento da abordagem truculenta, Benito Silva afirma que se identificou como defensor público, mas os policiais não o soltaram e ainda afirmavam que estavam fazendo isso porque havia uma denúncia de que alguém estava no DMT se passando por autoridade da lei. “Fui conduzido à força para a viatura da PM, puxado pelo braço e pela camisa e arrastado”, declarou.
A truculência da polícia só parou quando Benito Pereira da Silva Filho conseguiu, a muito custo, mostrar a carteira de Defensor Público. Após o ocorrido, o defensor ligou para o juiz da 2ª Vara da Comarca de Bacabal, Carlos Roberto Gomes de Oliveira, para relatar o caso e pedir providências. 
O defensor também já ingressou com representação contra os quatros policiais junto ao Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão e fez boletim de ocorrência na 16ª Delegacia Regional de Bacabal.

Conselho aprova por unanimidade proposta de piso salarial para advogados

Anteprojeto de lei será elaborado e encaminhado à governadora do Estado


Por unanimidade, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão aprovou nesta quinta-feira, dia 21, proposta para elaboração de anteprojeto de lei fixando o piso salarial dos advogados empregados em empresa privada. Na mesma sessão, a maioria dos conselheiros presentes acatou os valores sugeridos na audiência pública realizada em maio quando o assunto foi debatido.
Pela proposta, advogados com 20 horas de trabalho terão um piso salarial de R$ 2.500 e de R$ 5 mil para 40 horas semanais. O Conselho vai elaborar a minuta do anteprojeto e encaminhar à governadora do Estado a quem compete enviar para a Assembléia Legislativa.
Membros da Comissão de Jovens Advogados participaram da sessão, tendo o seu presidente, o advogado Flávio Costa, feito a sustentação oral da necessidade de fixação de um piso salarial para os advogados. Eles entregaram um memorial por meio do qual pediram o apoio dos conselheiros para a criação do anteprojeto do piso salarial.
Durante a sessão, a conselheira e presidente da comissão que analisa a matéria, a advogada Anna Graziela Costa, apresentou o resultado da audiência pública ocasião em que foi debatido estudo técnico sobre o tema com a presença de um grande número de profissionais da advocacia. “O valor aprovado foi exatamente o apurado em audiência pública e está em patamar muito superior aos demais estados da Federação”, disse a conselheira Anna Graziela.
De acordo com a advogada, cada unidade federativa tem sua maneira própria de organizar e classificar o mercado, estabelecendo seus próprios critérios.
Foto: Handson Chagas