Decisão que considerou inconstitucional artigo do Código Civil é questionada

STF - 3/11/2010

aos seus amigosO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de Reclamação que questiona decisão da Justiça do estado de São Paulo que teria declarado, de forma indevida, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que trata do direito sucessório de companheiro ou companheira.

Na reclamação, alega-se violação à Súmula Vinculante número 10, do STF. O dispositivo impede que órgãos fracionários do Judiciário, que não têm a maioria absoluta dos integrantes de um tribunal, afastem a incidência, total ou em parte, de lei ou ato normativo do Poder Público. Isso é vedado mesmo que a decisão do órgão fracionário não declare a inconstitucionalidade da norma, mas somente afaste a sua incidência em um caso concreto.

A súmula foi aprovada com base no princípio constitucional da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Carta da República. O dispositivo determina que os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público por meio do voto da maioria absoluta de seus integrantes.

A reclamação foi proposta por herdeiros que pretendem suspender decisão interlocutória da 7ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, mantida pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Segundo os autores da ação, as decisões fundam-se no entendimento de que o artigo 1.790 do Código Civil (CC) violaria o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar e determina que a lei deve facilitar sua conversão em casamento. O artigo 1.790 do Código Civil trata especificamente do direito sucessório do companheiro, enquanto o direito sucessório do cônjuge é contemplado em outros dispositivos do CC.

Deveras, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei (Código Civil), (a decisão) recusou a aplicação de texto constitucional e afastou a incidência da súmula vinculante (número 10), dizem os autores da reclamação. Isso porque, alegam, a decisão contestada determina que o direito do companheiro prevaleça sobre o dos parentes colaterais, sob pena de se estar criando discriminação constitucionalmente vedada.

No mérito, os herdeiros pedem que as decisões da Justiça estadual paulista sejam declaradas nulas e que o plenário do TJ-SP realize novo julgamento a respeito da constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil.

RR/CG

fonte :jurisway

Defeensores dativos iniciam paralisação das atividades

Os defensores dativos, que estão com seus pagamentos em atraso, decidiram interromper, oficialmente, a partir de ontem (10/11) suas atividades e permanecem sem exercer suas funções até o dia 12 de novembro deste ano. A OAB/MA apóia ao movimento e produziu a campanha Pelo pagamento dos advogados dativos. A sociedade é quem ganha, com material publicitário para divulgação do problema.

Segundo Gustavo Gomes, representante dos advogados dativos, não existe remuneração adequada desde 2006. Com a finalidade de que a situação seja solucionada, já foram realizadas reuniões com a procuradora geral do Estado, Maria Helena Haickel, e o secretário estadual de Planejamento e Orçamento, Fábio Gondim.

No mês passado, ocorreram reuniões na sede da OAB/MA para tratar do assunto, levado no mesmo período ao conhecimento do desembargador Jamil Gedeon, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão. Na ocasião, ele prometeu apoio à causa. Os defensores aguardam ainda uma audiência com a governadora Roseana Sarney para a reivindicação do pagamento. O encontro ainda não foi agendado pelo Estado, o que gerou a paralisação. Os advogados dativos uniram esforços com a OAB/MA e, na presença de seu presidente, Mário Macieira, visitaram na manhã de ontem (quarta-feira) o Fórum Desembargador Sarney Costa, a fim de tornar público - mais uma vez - os seus descontentamentos com o atraso no pagamento dos honorários.

A ida ao Fórum, além de tornar oficial a suspensão provisória das defesas dos advogados, também serviu para a sensibilização de magistrados e colegas de profissão. “Pretendemos visitar todas as Varas onde atuam defensores dativos e reforçar o pedido de apoio aos magistrados, dando visibilidade à Campanha”, garantiu Gustavo Gomes.

“Sabemos que o papel do defensor é social. Se mesmo após a paralisação não obtivermos resultados positivos, continuaremos postulando junto ao Governo para que haja a resolução desta questão”, comprometeu-se Mário Macieira.

Atualmente, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão conta com o trabalho de apenas 59 defensores - 7 deles empossados recentemente – quando a estimativa do Ministério Público é a de que existam, no mínimo, duzentos profissionais. “A nossa prestação de serviço em defesa da minoria é essencial para o andamento das atividades da Defensoria Pública. Nós representamos os excluídos e merecemos reconhecimento pela nossa atuação social”, concluiu o advogado Sérgio Freitas.

COMUNICADO AOS DEFENSORES DATIVOS

A presidente em exercício da OAB/MA, Valéria Lauande, em comunicado aos defensores dativos que atuam no Estado, informa sobre o adiamento da paralisação da classe para os dias 10, 11 e 12 de novembro e da audiência já solicitada à Governadora do Estado para tratar dos pagamentos em atraso.

Abaixo a carta:

Caríssimos Advogados,

Vimos informar a todos os defensores dativos interessados, que vêm, juntamente com a OAB/MA, envidando esforços no sentido de fazer com que o Executivo maranhense cumpra com as disposições contratuais firmadas entre o Tribunal de Justiça e a Ordem dos Advogados do Maranhão, quanto à remuneração e adimplemento dos honorários dos defensores dativos, que, por força dos últimos acontecimentos, decidimos conjuntamente, OAB e representantes dos advogados, adiar a paralisação agendada para os dias 26, 27 e 28 de outubro/2010, para os dias 10, 11 e 12 de novembro/2010, pelas razões a saber:

Primeiramente, pela resposta positiva obtida da Governadora do Estado de que receberá a Direção da OAB, juntamente com os representantes dos defensores dativos, para uma reunião após as eleições para Presidente da República, em face dos compromissos já agendados, ocasião em que contaremos com o apoio da presidência do Tribunal de Justiça;

Segundo, pela necessidade de preparação de ampla campanha de divulgação nos meios de comunicação disponíveis na OAB, fortalecendo o movimento de paralisação e informando a sociedade que os colegas não mais atuarão sem adimplemento por parte do Estado;

Terceiro, pela ausência de visita e comunicação formal aos juízes das varas estaduais, diretamente interessados, como mecanismo de pressão e de busca de apoio ao movimento.

Por tais razões, entendemos por bem dar força ao movimento com preparação e divulgação necessárias, a fim de fazer com que a repercussão seja mais profícua de modo a atingir plenamente nossos objetivos.

Informaremos as datas dos novos compromissos e agendaremos nova reunião, a fim de preparar a paralisação.

Colocamos-nos à disposição para eventuais esclarecimentos através de nossos telefones celulares:

Dra. Valéria Lauande: (98) 9973-1430 e Dr. Gustavo, representante dos defensores dativos: (98) 8114-0638.

Atenciosamente,

Valéria Lauande Carvalho Costa

Presidente da OAB/MA em exercício

Conselho Seccional aprova medidas para solucionar problemas do Sistema Prisional do Estado

A Sessão Extraordinária, realizada na noite de ontem(9/11), pelo Conselho Seccional da OAB/MA aprovou, por unanimidade diversas medidas para reivindicar ao Governo do Estado soluções aos problemas do Sistema Carcerário do Maranhão. A reunão teve como pauta principal a rebelião, ocorrida na segunda-feira (8/11), no anexo do Presídio São Luís, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, quando pelo menos 18 detentos foram mortos, com três deles decapitados.

O presidente da Seccional, Mário Macieira, que esteve na manhã de terça-feira no local, participando da negociação com os presos que resultou no fim da rebelião, feita em conjunto por representantes outras instituições, descreveu as cenas de horror que presenciou: “Foi uma coisa escabrosa para quem presenciou aquilo. Eu não sei nem como qualificar, como adjetivar.” Segundo levantamento da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, de 2007 até antes da rebelião, já haviam sido contabilizadas 64 mortes de presos no Estado.

A OAB/MA emite, daqui a pouco, uma nota oficial com sete pontos, reivindicando ao Governo do Estado:

_ A imediata apuração do ocorrido, de forma isenta e responsável;

_ Criação da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, com autonomia própria, desvinculada da Secretaria de Segurança Pública;

_Fortalecimento da Defensoria Pública do Estado e de todos os meios possíveis para proporcionar assistência jurídica gratuita;

_ Revisão dos processos da população carcerária do Estado, em trabalho conjunto com outras instituições da Justiça do Maranhão, como TJ/MA e MP;

_ Imediata realização de concurso público para agentes penitenciários com objetivo de suprir, não apenas as demandas atuais, mas para preenchimento das vagas das futuras unidades prisionais:

_ A urgente construção de novas unidades prisionais nas diversas regiões do Estado;

_ Fiscalização, por meio de visitas da OAB/MA em conjunto com outras entidades, das dependências do local onde foi verificada a rebelião, em Pedrinhas, com o fim de evitar retaliações dos presos envolvidos na tragédia;

_ A criação de uma comissão provisória para estudar as possibilidades de uma futura federalização do Sistema Prisional do Estado;

Além desses itens, durante a sessão foram discutidas outras proposições de conselheiros, tais como a criação de uma Vara de Execuções Penais e a denúncia sobre o ocorrido, a ser levada à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

OAB/MA divulga Nota Oficial com medidas para problemas no Sistema Carcerário do Estado

O presidente do Conselho Seccional da OAB/MA, Mário Macieira, torna pública a Nota Oficial, aprovada pelos conselheiros presentes à Sessão Extraordinária, realizada ontem (9/11), contendo medidas a serem encaminhadas ao Governo do Estado, com objetivo de solucionar alguns problemas que atingem o Sistema Carcerário. A reunião do Conselho Seccional teve como pauta principal a rebelião, ocorrida na segunda-feira (8/11), no anexo do Presídio São Luís e na Casa de Detenção do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, quando 18 presos foram executados. Leia abaixo a nota:

NOTA OFICIAL

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido extraordinariamente em 09/11/2010, ainda sob o impacto do trágico desfecho das rebeliões, ocorridas no Presídio São Luís e na Penitenciária de Pedrinhas, ao tempo em que reafirma seu compromisso institucional com a defesa intransigente dos Direitos Humanos e com a Dignidade da Pessoa Humana, vem manifestar o que se segue:

1 – O ceifamento brutal da vida de 18 pessoas já seria fato suficiente para determinar uma profunda investigação da rebelião e de suas causas. A notícia de que a rebelião teria sido ordenada, de fora dos presídios, torna imperiosa a realização de uma apuração rápida, rigorosa e transparente, que identifique os responsáveis pela rebelião e suas conseqüências, inclusive de seus eventuais mentores;

2 – A OAB/MA acompanhará as investigações e estudará a possibilidade jurídica de representar ao Procurador Geral da República pelo deslocamento da competência da Justiça Federal, em razão da grave violação aos Direitos Humanos, na forma prevista na Constituição Federal (art. 109, V-A, § 5º);

3 – O Conselho Seccional da OAB/MA considera ainda, imprescindível, que o Poder Executivo recrie a Secretaria de Justiça, a fim de que a gestão do Sistema Penitenciário seja entregue a pessoas especializadas e preparadas para a solução da grave crise ali instaurada e considera impróprio que tal gestão permaneça confiada à Segurança Pública;

4 – Ademais, é de se postular a urgente aceleração da construção de novas unidades prisionais, que permita a regionalização do Sistema Carcerário e do cumprimento das penas;

5 – É imperioso, nesse contexto, que sejam criados cargos e realizado concurso público para Agentes Penitenciários, em quantidade suficiente para atender à necessidade das unidades já existentes e das futuras unidades, a serem construídas e inauguradas. Isso porque, a terceirização de atividades fins do Estado é ilegal, além de ser impraticável que a segurança dos presídios e a disciplina dos detentos sejam realizadas por monitores, sem o necessário preparo e treinamento;

6 – Apesar da inacreditável afirmação de que “a rebelião não tinha motivo “razoável”, é notório e inegável fato, que salta aos olhos de qualquer pessoa de senso médio, que o Sistema Carcerário e, muito especialmente o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, enfrenta gravíssimos problemas de superlotação, carência de pessoal e condições subumanas de vida no interior das celas;

7 – Impossível deixar de registrar que, desde 2007, segundo levantamentos da Comissão de Direitos Humanos da OAB, os índices de mortalidade de presos são crescentes e alarmantes, fato que a OAB já havia comunicado às autoridades do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público;

8 – A solução para os gravíssimos problemas detectados nas unidades prisionais passa pela atuação conjunta e rápida dos poderes públicos e das instituições do Estado, sendo imprescindível, para tanto, o fortalecimento da Defensoria Pública e dos serviços de Assistência Legal aos presos como é de seu mister;

9 – O Poder Judiciário, ainda que o Conselho Nacional de Justiça tenha promovido mutirões carcerários, deve dar respostas mais rápidas aos pleitos de progressão de regime, liberdade condicional e outros benefícios legais, que permitam a diminuição do contingente de presos e favoreça o processo de ressocialização dos internos;

10 – A OAB/MA considera fundamental que o Tribunal de Justiça do Maranhão crie, pelo menos, mais uma Vara de Execuções Criminais e propõe a realização de uma Correição Extraordinária na VEC, a fim de que sejam verificados os andamentos dos processos que ali tramitam;

11 – Por fim, a OAB-MA se solidariza com os familiares das vítimas da cruel chacina e informa que acompanhará os desdobramentos dessa tragédia e de sua investigação, esperando que os presos rebelados sejam identificados e punidos, NA FORMA DA LEI.

São Luís, 09 de novembro de 2010.

Mário de Andrade Macieira

Presidente do Conselho Seccional da OAB/MA



Justiça Federal do Ceará suspende Enem em todo o país

A Justiça Federal do Ceará concedeu liminar pedida pelo Ministério Público e determinou a suspensão do Enem 2010. A decisão vale para todo o país, até deliberação posterior da juíza Carla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara Federal de Fortaleza.

A magistrada aceitou a argumentação da Procuradoria, de que o erro na impressão das provas —o caderno de respostas tinha o cabeçalho invertido em relação ao caderno de perguntas— causou prejuízo para os candidatos.

Na ação, o procurador Oscar Costa Filho alega que a disponibilização do requerimento àqueles estudantes prejudicados pela prova correspondente ao caderno amarelo e a intenção de realizar novas provas para os que reclamarem administrativamente não resolve o problema.

Novas provas colocariam em desigualdade todos os candidatos remanescentes, afirmou a decisão da juíza Carla de Almeida Miranda Maia.

Segundo o procurador da República Oscar Costa Filho, a decisão vem trazer segurança e estabilidade a todos que enfrentam essa comoção nacional. O fato do diretor do Inep ter aventado realizar provas separadas para o mesmo concurso, apenas confirma o total desconhecimento dos princípios que informam os concursos públicos, entre os quais a igualdade.

Última Instância

MEC vai explicar método de reaplicação do Enem à Justiça

O Ministério da Educação informou que vai enviar à Justiça Federal no Ceará esclarecimentos sobre a metodologia que será usada na reaplicação da prova do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) aos estudantes prejudicados pelo erro de impressão nos cadernos de cor amarela.

A juíza Carla de Almeida Maia, da 7ª Vara Federal, determinou nesta segunda-feira (8/11) a suspensão imediata da prova realizada nesse final de semana. Segundo a magistrada, a reaplicação da prova colocará “em desigualdade todos os candidatos remanescentes”.

Vinte e um mil cadernos de prova amarelos apresentaram erro de montagem e não continham todas as 90 questões aplicadas nos sábado (6). Não se sabe ainda quantos candidatos foram prejudicados por esse problema e o MEC estuda aplicar novas provas para esse grupo.

De acordo com o MEC, a TRI (Teoria de Resposta ao Item), metodologia estatística usada no Enem, assegura as condições de igualdade entre os participantes, mesmo que eles façam provas diferentes. A TRI é aplicada no Enem desde o ano passado e permite que diferentes edições da prova tenham o mesmo grau de dificuldade. As questões são pré-testadas e ganham um peso que varia de acordo com o desempenho dos estudantes. Itens com alto percentual de acerto ganham peso menor e aqueles que poucos alunos acertam ganham mais peso.

Caso seja necessário reaplicar a avaliação do primeiro dia do Exame Nacional do Ensino Médio para os estudantes prejudicados pelo erro de impressão dos cadernos de prova amarelos, as datas mais prováveis são o último final de semana de novembro ou o primeiro de dezembro.

Agência Brasil

Processo eletrônico será a verdadeira reforma do Judiciário, diz ministro do TST

Para o vice-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro João Oreste Dalazen, a implantação do processo eletrônico, “ mais do que qualquer lei ou código”, provocará uma revolução silenciosa, “ a verdadeira e profunda reforma do Judiciário”. A declaração foi feita durante solenidade de abertura do I Congresso Brasileiro sobre Processo Judicial Eletrônico Trabalhista, em Campina Grande (PB), no dia 7 de junho.

Após revelar-se “um entusiasta do processo eletrônico”, o ministro disse que a informatização do processo judicial será a saída, “a verdadeira tábua de salvação para a Justiça enfrentar a crônica e angustiante lentidão de que padece”. Citando Ruy Barbosa, exultou: “Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”.

O congresso, promovido pelo TRT-13 (Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região) (PB), foi realizado no auditório da Fiep (Federação das Indústrias do Estado da Paraíba), no período de 7 a 9 de junho, e contou com a presença de magistrados, administradores e especialistas em Tecnologia da Informação.

Na palestra de abertura, o ministro disse ser auspicioso constatar que os Tribunais Regionais do Trabalho partiram para soluções próprias, a exemplo do TRT da Paraíba, que marcou seu pioneirismo com a implantação da primeira Vara do Trabalho totalmente eletrônica no país, em Santa Rita, e ampliou para outros municípios, culminando com a inauguração da Vara Eletrônica do Fórum de Campina Grande, “experiência que também foi adotada na 18ª Região (GO)”.

Ao fazer uma retrospectiva do processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, ele lembrou que, diante do rompimento do convênio firmado com o Serpro para desenvolver o Suap (Sistema Unificado de Acompanhamento Processual), o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidiram direcionar esforços para adaptar sistemas já desenvolvidos por outros órgãos do Poder Judiciário, visando o processo eletrônico integrado em todos os órgãos do judiciário trabalhista.

Como um dos desdobramentos dessa decisão, citou o termo de cooperação assinado em 29 de maio o Processo Judicial Eletrônico, mediante convênio com o CNJ (Conselho Nacional da Justiça), que envolveu também Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

No âmbito do TST, o ministro informou que o Tribunal voltou-se ao desenvolvimento, com recursos próprios, de um sistema para ser aplicado nos processos de agravos de instrumento e recursos de revista, que resultou no E-Sij. Informou que, segundo estimativas da Presidência do Tribunal, o sistema E-Sij, além de contribuir para a celeridade processual, proporcionará economia anual da ordem de R$ 11 milhões, entre despesas com correios, mão de obra terceirizada, mensageiros, grampos e outros materiais.

“A primeira etapa do E-Sij, iniciada em outubro de 2009, constituiu-se na implantação do processo eletrônico em relação aos processos de competência delegada a Presidência do TST. Hoje, milhares de agravos de instrumentos e recursos de revista são digitalizados no TST e julgados pela Presidência do TST. Como resultado – de outubro de 2009 a maio de 2010 (últimos dados atualizados), mais de 11 mil processos tramitaram na presidência.

Recentemente, a presidência anunciou que a partir de 2 de agosto próximo o E-Sij estará implantado de forma integral no TST – o que significa que a partir de então haverá, entre outras inovações, a autuação eletrônica, distribuição eletrônica e tramitação eletrônica de todos os processos no TST – a exemplo do que já ocorre no CSJT. Também não haverá mais remessa de autos físicos – processos em papel – de recursos de revista ou agravo de instrumento – dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho”.

Da Redação - 15/06/2010

JOÃO DALAZEN

Extraido da Última Instância

Reforma Judicial do Brasil é foco de evento promovido pelo Banco Mundial

A partir desta segunda-feira (8/11), nos Estados Unidos, o Banco Mundial promove a edição 2010 da Semana de Direito, Justiça e Desenvolvimento. Este ano, o evento terá como tema As Instituições Financeiras Internacionais no Mundo Pós-Crise - Desafios Legais e Oportunidades, e um dos painéis tratará da reforma judicial no Brasil. O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Ari Pargendler, será um dos painelistas.

Para o Banco Mundial, o Brasil empreendeu uma "agressiva e bem-sucedida" reforma judicial a partir de 2005. Entre as medidas reconhecidas como inovadoras pela instituição estão a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o gerenciamento administrativo das cortes e a digitalização dos processos judiciais. Segundo relatório do banco, as iniciativas "contribuíram substancialmente para a melhoria da cidadania, do ambiente para investimentos e para a redução da pobreza".

O Banco Mundial também reconheceu como exitosas as iniciativas de cooperação judicial com outras nações em desenvolvimento, sobretudo da África e da América Latina - movimento conhecido, no meio diplomático, como Cooperação Sul-Sul. A instituição internacional decidiu então dedicar um painel exclusivo para debater a experiência brasileira de reforma judicial, na edição deste ano da Semana de Direito, Justiça e Desenvolvimento. O evento acontecerá na próxima quarta-feira (10/11) na sede do Banco Mundial, em Washington.

A conferência do presidente do STJ sobre o caso brasileiro deverá ter dois focos principais: a modernização tecnológica e a Cooperação Sul-Sul.

Era virtual

No STJ, quatro mil recursos extraordinários foram digitalizados em 2009. O ministro Pargendler destaca que esta quebra de paradigmas só foi possível a partir de mudanças na legislação e de adequações jurídicas que trouxeram legitimidade ao ato processual pelos meios digitais,

A lei número 11.419/2006, segundo o ministro, viabilizou o alinhamento entre as possibilidades tecnológicas e as exigências legais. A medida desencadeou a digitalização, tanto nos órgãos de primeira e segunda instância quanto nas cortes superiores.

Além disso, o ministro coloca que a modernização tecnológica combateu de forma determinante um antigo estigma do Judiciário: a morosidade. "Com a tecnologia, em poucos minutos os processos são recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos com segurança, economia e transparência. Nos tempos de processo de papel, esse procedimento poderia levar mais de cinco meses para ser concluído", conta o ministro Pargendler.

Cooperação Sul-Sul

O assessor de relações internacionais do STJ, Hussein Ali Kalout, ressalta o fortalecimento institucional dos Judiciários de países em desenvolvimento, por meio da Cooperação Sul-Sul. "Esse tipo de cooperação é uma alternativa à histórica passividade dos países em desenvolvimento no recebimento de iniciativas de cooperação de países do Atlântico Norte, que geralmente eram iniciativas de mão única, do Norte para o Sul", coloca Kalout, que auxiliará Pargendler no painel em Washington.

Desde 2008, o Brasil tem participado de cerca de 250 projetos e atividades de cooperação com 58 países em desenvolvimento da América Latina, África e Ásia. As cooperações são de dois tipos: multilaterais e bilaterais. Nesse primeiro caso, o STJ atua de forma triangular junto com organismos como o Banco Mundial e o UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes), transferindo suas metodologias de gestão para terceiros países.

Nos casos de cooperações bilaterais, a Corte assina protocolos de entendimento com cortes estrangeiras para a transferência tanto de tecnologia como de práticas de gestão judicial. Entre os parceiros do Tribunal da Cidadania estão cortes de países como Cabo Verde, Espanha, Líbano, Moçambique, Paraguai, Portugal e República Dominicana. "Nós não somos apenas fornecedores nessas cooperações. Trata-se de uma via de mão-dupla, o que acarreta em igual benefício para o Judiciário brasileiro em forma de conhecimento, relacionamento, prestígio diplomático e melhoria qualitativa da nossa atividade judicante", destaca Kalout.

*Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Autor: Da Redação

Extraído de: Última Instância - 07 de Novembro de 2010

Prazo para recolhimento de depósito e custas processuais é prorrogado

Em virtude da greve nos serviços bancários, o TRT da 2ª Região prorrogou o prazo para o recolhimento de depósitos e custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento paredista. O pagamento de depósitos recursais deverá ser comprovado, nos feitos em trâmite no tribunal, até o quinto dia útil imediato ao fim da greve.

Veja abaixo a Portaria GP nº 44/2010, publicada do DOEletrônico desta quinta-feira .

PORTARI (07) A GP nº 44/2010

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO o movimento grevista nos serviços bancários, CONSIDERANDO a publicação do Ato SEJUD.GP nº4588/2010, do C. Tribunal Superior do Trabalho, RESOLVE:

Art.1ºº Prorrogar, para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários, o prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais.

Art.2ºº Estabelecer que os respectivos recolhimentos dos depósitos  recursais devem ser comprovados, nos feitos em trâmite neste Tribunal, até o quinto dia útil subsequente ao término do movimento paredista.

Art.3ºº Ficam mantidos todos os demais prazos processuais.

Art.4ºº Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 6 de outubro de 2010.

NELSON NAZAR

Desembargador Presidente do Tribunal

Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região