Representantes da Adepol discutem assuntos da Segurança Pública com presidente da OAB/MA

O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil do Maranhão (Adepol-MA), delegado Marconi Chaves Lima e o superintendente de Polícia Civil da Capital, delegado Sebastião Uchoa, estiveram reunidos nesta quinta-feira (02/02), com o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, o tesoureiro da Seccional maranhense Valdênio Caminha, e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem, Antônio Pedrosa. A pauta do encontro foi a situação do Sistema Prisional do Maranhão, a retirada dos presos de justiça das delegacias e o Serviço de Inteligência da Polícia Militar.

 

A reunião foi acompanhada por jornalistas e radialistas de vários veículos de comunicação de São Luís e pelo assessor jurídico da Adepol, o advogado Herberto Júnior. Indagado sobre se a OAB/MA iria ingressar com alguma representação, cobrando do Estado providências para a situação dos presos de justiça das delegacias e também sobre a interdição dos presídios, Mário Macieira respondeu que a Seccional maranhense ainda estava estudando o assunto.

Macieira também falou sobre a paralisação nas obras de construção de novos presídios. “Precisamos averiguar essa situação também, pois obra pública parada é desperdício de dinheiro do contribuinte”, declarou.

 

Já o presidente da Adepol, delegado Marconi Chaves, ressaltou que, ao procurar a OAB/MA, a entidade esperava um apoio da Seccional maranhense para o problema dos presos de justiça nas delegacias. “Não é missão constitucional da Polícia Civil receber esses presos. O Estado precisa propor uma solução para a transferência deles para os presídios de custódia e esperamos contar com o apoio da OAB/MA nessa nossa reivindicação”, informou.

 

CASO GEYSA ROCHA – Durante a reunião, Mário Macieira também falou sobre a prisão do jovem acusado de matar a advogada Geysa Rocha Pires, o estudante Thiago de Sousa, de 26 anos, preso no município de Buriticupu. “É um cidadão perigoso, que já confessou três assassinatos e que deve responder ao inquérito policial preso. É o que esperamos. A OAB/MA já solicitou à Justiça para atuar como assistente no caso, o que nos foi pedido pela família da advogada e é o que faremos”, afirmou.

OAB/MA concilia primeira reunião de negociação entre Governo e PMs

Após emitir Nota Oficial, concitando as partes envolvidas – Governo do Estado e corporações policiais – a encontrarem uma solução urgente para o impasse das negociações, a OAB/MA foi procurada para fazer a mediação do conflito. A reunião aconteceu nesta terça (29/11), na sede da Seccional, e terminou no início da noite. Sem omitir-se diante de uma questão considerada como de “nítida lesão à segurança dos cidadãos”, a Ordem dos Advogados tem exercido o papel de verdadeira advogada da sociedade maranhnse.

Estiveram presentes à primeira reunião de negociação, ocorrida na sede da Seccional, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, Mário Macieira, e a vice-presidente da OAB/MA, Valéria Lauande. O secretário de Programas Especiais e senador licenciado, João Alberto de Souza representou o Governo do Estado.

A reunião transcorreu em clima amistoso, tendo como ponto central as discussões sobre reajuste salarial, aposentadoria e situação dos líderes do movimento grevista da PM e do Corpo de Bombeiros. Algumas propostas foram recusadas e uma nova reunião acontecerá nesta quarta-feira (30/11), na sede da OAB/MA, dando prosseguimento às negociações. “Foi um bom começo e mostra que o diálogo é o melhor caminho para se resolver esse impasse”, afirmou o deputado estadual Bira do Pindaré (PT/MA), que participou da reunião. O início do diálogo e a possibilidade de entendimento foi comemorado pelos policiais em paralisação.

NOTA OFICIAL DA OAB

A OAB/MA emitiu Nota Oficial em apoio ao ATO ADMINISTRATIVO DO TJ/MA, que indeferiu o pedido de permanência no cargo da juíza FLORITA CASTELO BRANCO, ratificando o entendimento em torno da inconstitucionalidade do ato, já tendo ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade, da chamada “PEC da Bengala”, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ofício proposto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Leia abaixo a íntegra da Nota:

                                                                 NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão - vem a público manifestar seu apoio ao ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que indeferiu o pedido de permanência no cargo da JUÍZA FLORITA CASTELO BRANCO.

Com efeito, o pedido da magistrada, calcado em emenda à Constituição do Estado, flagrantemente inconstitucional, não poderia ser acolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sob pena de converter-se seu ato, do Presidente, em Ato de Improbidade Administrativa, gerando, nesta hipótese graves conseqüências jurídicas a afetar a sua própria esfera de direitos subjetivos.

Por outro lado, não se pode vislumbrar no ato qualquer desrespeito do Tribunal de Justiça ao Poder Legislativo. Em primeiro lugar, porque é dever do administrador público, e foi nessa condição que agiu o TJ/MA, aplicar a lei de ofício e afastar as nulidades e ilegalidades, ainda quando postuladas pelos administrados e servidores. Em segundo lugar, porque a própria Assembléia Legislativa do Maranhão, antes mesmo da aprovação da malsinada Emenda Constitucional foi alertada por inúmeras instituições, inclusive pela própria OAB/MA, de que o conteúdo da norma é de inconstitucionalidade palmar, tendo insistido, deliberada e, conscientemente, violar a Constituição Federal. Em terceiro lugar, entre aplicar uma Emenda à Constituição do Estado que, como já se disse, é inválida, e dar aplicação direta à Constituição Federal o Tribunal de Justiça do Estado fez a escolha certa pela autoridade da Carta Federal e do Estado de Direito.

A OAB/MA em reunião do seu Conselho Seccional em 28 de outubro de 2011, já decidiu argüir a inconstitucionalidade da chamada “PEC da Bengala”, perante o Supremo Tribunal Federal e, para tanto, já encaminhou ofício ao Conselho Federal, a fim de que o órgão máximo de representação dos Advogados proponha a necessária Ação Direta de Inconstitucionalidade.

São Luís, 22 de novembro de 2011.

                                                                    Valéria Lauande

                                                     Presidente Em exercício da OAB/MA

OAB/MA oferecerá aos advogados curso permanente sobre PROJUDI

Mensalmente, a partir do mês de dezembro, a OAB/MA, por meio da sua Escola Superior de Advocacia (ESA) vai oferecer o Curso Prático do PROJUDI (Processo Judicial Digital), cuja coordenação e organização ficará a cargo da Comissão de Acompanhamento dos Juizados Especiais da Seccional Maranhão da Ordem.

O Projudi é um programa de computador, utilizado por meio da Internet, com vantagem do uso zero de papel e a possibilidade de se gerar custas para eventuais, através do próprio sistema, sem a necessidade do deslocamento do advogado até o juizado. Atualmente, tramitam por este programa mais de 88 mil processos.

Para o presidente da Comissão de Acompanhamento dos Juizados Especiais, Willington Conceição, com o curso, a OAB/MA espera oportunizar aos advogados ferramentas que aprimorem seus conhecimentos com relação ao uso do sistema operacional do Projudi. “Ao querer aperfeiçoar nossos colegas sobre o uso do programa, a Seccional Maranhão torna essa iniciativa, em seus moldes, pioneira no Estado e em todo o país”, informa.

A primeira turma do curso está prevista para iniciar as atividades, às 19h, do dia 14/12, na sede da OAB/MA. O curso deve encerrar no dia 14/12. A taxa de inscrição é de R$ 25,00, com efetivação de pagamento na Tesouraria da Ordem. As vagas são limitadas, mas os interessados podem deixar reservada a vaga para a próxima turma, programada para o mês de fevereiro de 2012.

Além do Curso Prático do Projudi, a ESA/MA também está recebendo as inscrições para os cursos telepresenciais de dezembro. De 05/12 a 08/12, a Escola oferecerá, em parceria com a Associação de Advogados de São Paulo (AASP), o tema “União Estável e Alimentos, ao valor simbólico de R$ 10,00. No dia 15/12, será a vez do curso “Outlook: gerenciando seus contatos e sua agenda”, com taxa de inscrição de R$ 8,00. E, no dia 16/12, “Temas Relevantes de Direito Imobiliário”, no valor de R$ 18,00. Mais informações pelo telefone: (98) 2107-5417.

STF considera constitucional exame da OAB

Exame não viola dispositivos constitucionais. Decisão será aplicada a todos os demais processos

Fonte | STF - Quinta Feira, 27 de Outubro de 2011

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.

A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.

Votos

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação para a prática profissional, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, “cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo”. “O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional”, afirmou o ministro Marco Aurélio, ao citar o próprio inciso XIII, artigo 5º, da Carta Magna, que prevê para o livre exercício profissional o respeito às qualificações estabelecidas em lei.

Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse.

Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

“Por essas razões, existe justificação plausível para a prévia verificação da qualificação profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona ingressar no exercício profissional das atividades privativas do advogado”, disse. Ele complementou que “fere o bom senso que se reconheça à OAB a existência de autorização constitucional unicamente para o controle a posteriori da inépcia profissional, restringindo sua atribuição nesse ponto a mera atividade sancionatória”.

Também acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha fez breves considerações sobre a matéria. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5º da Constituição). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 8.906/94) são necessários para regulamentar os exames. “O provimento foi a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificação a ser exigida”, disse.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada “teoria dos poderes”, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um órgão estatal determinadas competências, deve-se conferir-lhe, também, os meios para executá-las.

Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, ao regular o exercício da advocacia, conferiu à OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.

No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem é claro, ao atribuir à entidade a incumbência de “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.

Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na Constituição Federal, 42 menções à advocacia, à OAB e ao Conselho Federal da OAB já marca a importância da advocacia em sua função de intermediária entre o cidadão e o Poder Público.

Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5º, inciso XIII, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo  Ayres  Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupação social, que é justamente o que ocorre com o exame contestado no RE, pois, segundo o ministro, ele é “uma salvaguarda social”.

Também se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes disse que a situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle não lesa o princípio da proporcionalidade, porque o exame contém abertura bastante flexível, permitindo aos candidatos participarem de três exames por ano.

Quanto às críticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e os currículos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar que essa questão pode ser ajustada pela própria OAB, em articulação com o Ministério da Educação, se for o caso.

Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao Estado impor exigências com “requisitos mínimos” de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, que sejam condições para o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os “direitos e garantias” que o direito constitucional reconhece às pessoas.

Ainda de acordo com o ministro Celso de Mello, a legitimidade constitucional do exame da ordem é “plenamente justificada”, principalmente por razões de interesse social. Para o decano, os direitos e garantias individuais e coletivas poderão resultar frustrados se for permitido que pessoas “despojadas de qualificação profissional” e “destituídas de aptidão técnica” – que são requisitos “aferíveis, objetivamente pela prova de suficiência ministrada pela Ordem dos Advogados do Brasil" – exerçam a advocacia, finalizou o ministro, acompanhando integralmente o voto do relator.

Os ministros Dias Toffoli e Cezar Peluso acompanharam integralmente o voto do relator.

RE 603583

OAB/MA realiza encontro com faculdades de Direito para avaliar desempenho no Exame de Ordem

Acontece nesta sexta-feira (28/10), às 9h, na sede da OAB/MA, a segunda reunião das Comissões de Ensino Jurídico e de Exame de Ordem da Seccional maranhense com instituições de Ensino Superior do Estado, que possuem cursos de Direito. O objetivo do encontro é apresentar e discutir o desempenho alcançado pelos advogados, formados por estas instituições, nos três últimos Exames de Ordem do ano.

 

Segundo o presidente da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem, Rodrigo Maia, durante a reunião será divulgado um relatório contendo dados sobre os índices do desempenho dos bacharéis em direito do Maranhão nas provas do Exame de Ordem. “Vamos disponibilizar uma cópia desse documento para todos os representantes de faculdades de Direito. O que posso adiantar é que esse desempenho está aquém do esperado. Na reunião vamos buscar estratégicas e propor soluções para esse quadro”, informou.

 

A reunião será realizada em uma das salas da Escola Superior de Advocacia (ESA). Além de membros da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem e de representantes de faculdades e universidades do Estado, também devem participar do encontro, o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da Seccional Maranhão, Adriano Campos; e o diretor geral da ESA, Carlos Lula.

 

A primeira reunião da OAB com as instituições de ensino que possuem cursos de Direito aconteceu em julho de 2010 e contou com a participação de 11 instituições. Durante o evento foram abordados pontos como: qualificação dos docentes, um evento regular voltado para a análise de dados do Exame, oferta de estágios em escritórios de advocacia e o perfil do estudante de Direito – além da divulgação de um ranking com as colocações de cada faculdade no Exame de Ordem. O evento é parte do compromisso assumido pela atual gestão da Ordem, de trabalhar pela melhoria da qualidade do ensino jurídico.

Presidente da OAB/MA rebate às críticas do jurista Saulo Ramos em O Estado do Maranhão

O jurista Saulo Ramos, ex-ministro da Justiça do Governo Sarney, publicou nesta terça-feira (25/10), um artigo com o título “Erro Carasso”, opinando que a OAB/MA “não tem competência legal para propor ADIN” contra a estadualização da Fundação José Sarney. O presidente da Seccional, Mário Macieira, esclarece a questão, rebate as críticas do advogado e declara: “ A OAB não dá azo a paixões, favorecimentos ou perseguições partidárias. Atuamos com destemor, com altivez, porém com serenidade e respeito a todos, sem arredar um só milímetro do compromisso de defender as finalidades institucionais da OAB, dentre as quais a defesa da Ordem Constitucional”. Leia o artigo abaixo, na íntegra:

 

FALANDO DE ERROS CRASSOS...

 

Mário de Andrade Macieira

Presidente da OAB/MA

 

Em desabalada e precipitada carreira, para socorrer os que de socorro não precisam, o Dr. Saulo Ramos se arremessa dos píncaros do Olimpo para esgrimir argumentos contra uma ação que a OAB/MA ainda nem mesmo decidiu se vai fazer . É que cometeu o pior dos erros de um advogado, argumentou por ouvir dizer.

 

Para sua tranqüilidade, e para que volte mais calmo para as alturas de onde não precisava ter descido, devo, na qualidade de Presidente da OAB/MA, informar ao Dr. Saulo, advogado que confessa em sua autobiografia ter arremessado autos de um processo da janela do fórum para “defender” os interesses de seu constituinte, que o Conselho da nossa Seccional ainda vai apreciar a questão, debatida em toda sociedade maranhense, e pelos meios de comunicação de seu próprio Estado natal, acerca da inconstitucionalidade, parcial ou total, formal ou material, da Lei Estadual que criou a Fundação da Memória Republicana.

 

Lembrando ao eminente Jurista, que inventou quase tudo que há no Direito brasileiro, inclusive o Direito Ambiental, segundo informa em sua autobiografia romanceada, que não existe a “OAB de São Luís”, e sim a OAB/MA, que caso o Conselho venha a concluir pela existência de inconstitucionalidade na referida lei, o que nem ainda se debateu, deverá considerar se a pecha se dá em relação à Constituição do Estado ou em relação à Constituição da República, no primeiro caso (“é claro que ele sabe”), a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça do Maranhão, e a Seccional do Estado, com sede em São Luís, tem legitimidade para propor a ação. No segundo caso, aí sim, a seccional representará ao Conselho Federal para que este decida se é o caso de usar da legitimação inserta no art. 103, VII da Constituição Federal e aí então, no Supremo Tribunal, quem sabe, o apressado advogado da causa não possa fazer melhor sua defesa.

 

É claro que as lições de um tão elevado jurista sempre são bem-vindas para nós outros mortais que não habitamos o Olimpo. Porém, permitam-nos esclarecer ao pródigo defensor dos oprimidos, que a OAB/MA não dá azo a paixões, favorecimentos ou perseguições partidárias. Por aqui, atuamos com destemor, com altivez, porém com serenidade e respeito a todos, sem arredar um só milímetro do compromisso de defender as finalidades institucionais da OAB, dentre as quais a defesa da Ordem Constitucional. Tanto é assim que também fomos acusados de partidarismo quando intentamos, no Tribunal de Justiça do Maranhão, ADI contra a majoração da Planta Básica de Valores do IPTU de São Luís, naquele momento, os que hoje nos acusam de sectarismo partidário, aplaudiram a OAB, porque o Município é governado por um seu adversário. Talvez a decepção seja decorrente do fato de que esperavam o partidarismo às avessas, que protege os eventuais erros dos seus correligionários. Na OAB/MA não é assim.

 

Por derradeiro, que não se preocupe o escriba, não nos agastaremos com suas fotos, nem nos irritamos com suas críticas, na OAB, ambiente democrático, todos têm direito às suas posições, aos seus entendimentos e interpretações. A democracia sobrevive do dissenso e do pluralismo, em um ambiente no qual o respeito recíproco e a tolerância à minoria é o princípio a partir do qual do contraditório nasce a verdade.

OAB/MA vai ajuizar ação coletiva contra Estado para cobrar pagamentos dos dativos

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, deverá ajuizar uma ação coletiva contra o Estado do Maranhão, cobrando o pagamento dos honorários dos advogados dativos, em atraso desde 2009. O próprio presidente da OAB/MA, Mário Macieira, redigiu o teor da ação. Ele informou que a entidade não vai mais esperar e que pretende agora acionar a Justiça.

 

“O ajuizamento dessa ação tem que ser autorizado pelo Conselho Seccional. Levarei a Matéria, como Comunicação da Presidência na Sessão Ordinária da próxima quinta-feira, dia 27 de outubro. Convido, desde já, todos os interessados a assistirem a essa reunião”, comentou.

 

O débito totaliza cerca de 6 milhões de reais devidos a quase 250 dativos. Desde o ano passado, a Ordem dos Advogados no Maranhão vem realizando diversas reuniões com a classe, no sentido de buscar meios para solucionar o problema, chegando a custear uma campanha publicitária com o apelo PELO PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS: A SOCIEDADE É QUEM GANHA, com objetivo de sensibilizar o Governo do Estado. No mês passado, em São Luís, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, acompanhado do presidente da OAB/MA, Mário Macieira, reuniu-se com a governadora do Maranhão, Roseana Sarney, no Palácio dos Leões, solicitando que o pagamento fosse regularizado.

 

Mário Macieira destaca o relevante papel social desempenhado pelos advogados dativos, no sentido de assegurar o acesso à Justiça à população de baixa renda. Após sucessivas reivindicações, a OAB/MA agora utiliza o próprio instrumento de trabalho dos advogados, a ação judicial, para exigir o pagamento.

Caixa de Assistência aos Advogados interioriza ações em Subseções da OAB/MA

Dando cumprimento aos compromissos assumidos com a classe advocatícia, como o de estender os serviços oferecidos aos advogados e advogadas de São Luís aos profissionais que estão nos municípios do Maranhão, a Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAA/MA), em outubro, começa a implantar os serviços odontológicos nas Subseções de Chapadinha e de Balsas e pretende, ainda neste mês, fazer o mesmo na Subseção de Açailândia.

 

Também é aspiração da Diretoria da CAA/MA, presidida pelo advogado Gérson Nascimento, lançar, em parceria com a Subseção de Imperatriz, o projeto Saúde em Ordem, que consiste em prestar atendimento aos advogados, uma vez por mês, no próprio Fórum da cidade de Imperatriz, a exemplo do que ocorre nos fóruns Desembargador Sarney Costa e Astolfo Serra, ambos de São Luis.

Além disso, a CAA, por meio de seus delegados nos municípios das Subseções da OAB/MA, vem firmando convênios e parcerias com empresas e profissionais autônomos para que os advogados e seus dependentes possam usufruir de descontos nos serviços prestados.

 

Segundo a secretária geral da CAA/MA, Teresinha Marques Vale, uma parte dessas ações foram implementadas pela entidade quando membros da Diretoria acompanhavam a comitiva do Conselho Seccional da OAB/MA, durante o lançamento da Campanha pela Valorização do advogado SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA, em Açailândia e Balsas, e no II Congresso dos Advogados e dos Acadêmicos de Direito da Região Tocantina.

 

Na oportunidade, Teresinha Marques visitou os delegados da CAA/MA na Subseção de Açailândia, Benedito Nabarro e da Subseção de Balsas, Luciano Pedra Fonseca. Durante os encontros, a secretária geral da CAA/MA falou aos advogados sobre a importância de procurar o comércio local para estabelecer convênios e parcerias.

STF prorroga prazo para recolhimento de depósitos e custas processuais

Em razão da greve dos bancários, deflagrada por tempo indeterminado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, prorrogou o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista dos bancários. A orientação consta da Resolução nº 471, de 11 de outubro de 2011, assinada pelo presidente.

 

A norma estabelece que o recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no Supremo, até o quinto dia útil subsequente ao da sua efetivação. A resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia, no âmbito do STF, até o término do movimento grevista.

 

Para o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, a medida é um exemplo a ser seguido pelos tribunais, como determinou o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª. Região (TRT/MA), atendendo à solicitação feita pela Seccional, no final de setembro, ao considerar a necessidade de assegurar aos advogados e aos seus constituintes o direito de exercer suas faculdades processuais.

 

Com informações do portal do STF (http://www.stf.jus.br)