A Subseção de Imperatriz da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com representação criminal junto ao Ministério Público contra a delegada de Polícia de Acidente de Trânsito, Kelly Kioka, por abuso de autoridade. O presidente da Subseção, Vandir Fialho Júnior, afirma que “o comportamento dela foi arrogante e imperdoável”.
Vandir relata que a indisposição aconteceu quando a delegada impediu, sem fundamentação jurídica, o acesso da advogada Josineile Pedroza, ex-vice presidente da Subseção, a uma audiência de oitiva de testemunha em procedimento de trânsito, alegando segredo de justiça.
“A lei estabelece quais os procedimentos são submetidos a segredo de justiça: casos de estupro, abuso sexual de menores, entre outros. Não existe segredo de justiça em procedimento de trânsito. A prerrogativa de advogado é o direito para fazer carga do processo quando tiver com procuração, inclusive com direito à cópia, como também do direito de ser atendido, mesmo que o titular não esteja presente, tudo assegurado pelo Estatuto da OAB na lei nº8906/94”, disse o presidente da Subseção, Vandir Fialho.
A insistência da Comissão de Defesa e Prerrogativa dos Advogados para que a delegada reconsiderasse sua posição, foi o primeiro esforço da instituição sem nenhum efeito. A Subseção decidiu então apelar, comunicando o fato ao Delegado Regional de Polícia Civil, Francisco de Assis Ramos, que prontamente advertiu a doutora Kelly ratificando que “é direito do advogado acompanhar os autos de inquérito.” Mesmo com a advertência de seu chefe imediato, a delegada de trânsito se manteve irredutível.
Diante das arbitrariedades da delegada Kelly Kioko, a OAB ajuizou, junto à Delegacia Regional e ao Ministério Público, uma representação para que o caso seja apurado nas esferas administrativa e criminal. “Não vamos admitir desrespeito à prerrogativa de advogado por quem quer que seja. Qualquer autoridade que desobedecer isso vai ter a resposta nos moldes legais pela não observação desse preceito, ou seja, vai responder judicialmente pelos seus atos” assegura o presidente da Subseção da OAB em Imperatriz.
A representação foi protocolada pelo Ministério Público no dia 15 de junho e será distribuída nas próximas semanas em uma das promotorias de Justiça. Com isso a OAB de Imperatriz espera por uma possível Ação Penal para processar a delegada pelo descumprimento da lei. “Se não coibirmos esse tipo de arbitrariedade, o cidadão vai ser a próxima vitima de quem não respeita os seus direitos. Se o advogado não estiver presente ele corre o risco de ser desrespeitado. Porque se o advogado tiver a violação gritante da lei que assegura o pleno exercício da advocacia, imagine o cidadão que vai ser autor num procedimento desses”, esclareceu o advogado Vandir Junior.
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