OAB/MA quer aplicação da lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão

OAB/MA quer aplicação da lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão

O Conselho Seccional da OAB/MA aprovou e, nos próximos dias, deverá encamiinhar à Assembléia Legislativa do Estado uma proposta pedindo a aplicação da lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão nos três poderes. O objetivo é impedir a contratação para cargos de confianças de pessoas consideradas inelegíveis pela lei.     Segundo a vice-presidente da OAB/MA, Valéria Lauande, a postura que a Seccional do Maranhão pretende assumir é a mesma da OAB/RS, que lançou campanha em todo o estado do Rio Grande do Sul, no início do ano, para defender a aplicação da Ficha Limpa para impedir pessoas que estão imposssibiltadas de serem eleitas ocupem cargos comissionados. “Por isso, na última reunião do Conselho Seccional aprovamos e vamos remeter uma proposta à Assembléia Legislativa nesse sentido”, informa   A Lei Complementar número 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 2010, alguns meses antes das eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011, com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei assim como sua aplicabilidade para as eleições do ano de 2012.

Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA recebe denúncia de mais um estudante de Direito agredido por policiais em São Luís

Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA recebe denúncia de mais um estudante de Direito agredido por policiais em São Luís

O estudante de Direito e guarda municipal, Conrado Alvares Ewerton de 35 anos, procurou a Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA para denunciar que foi agredido por dois policiais militares, na última quarta-feira (11/04), apresentando-se com um enorme hematoma no olho, segundo ele, em conseqüência, de um soco desferido por um dos policiais.   O FATO NARRADO - Conrado Ewerton relata que no dia 11 de abril, por volta das 2h, trafegava em sua moto na Av. Jerônimo de Albuquerque, em companhia de uma amiga, em direção do seu apartamento, localizado no bairro do Angelim, quando foi abordado por PMs que mandaram parar o veículo. De imediato, ele atendeu à solicitação, entregando sua documentação e a do veículo. Indagado de onde estava vindo, respondeu que vinha da farmácia Pague Menos, do bairro da Cohama, onde fora comprar um remédio, conforme nota fiscal apresentada. Os policias, usando palavras de baixo calão, e com muita agressividade, o revistaram e jogaram seus documentos em cima do capô da viatura, insinuando que ele poderia portar algum tipo de droga ou que seus documentos eram falsos.   Segundo o estudante, nada foi encontrado e ele então questionou a forma violenta da abordagem policial, quando um dos policiais o chamou de “saliente”, ameaçando-o prendê-lo por desacato. Ele então retrucou dizendo que sua conduta não poderia ser classificada como desacato, pois, em nenhum momento tinha dirigido palavras ofensivas aos policiais. Nesse momento, então, um dos policiais desferiu-lhe um soco no olho e o outro encostou no seu peito uma pistola e ambos o jogaram, de forma truculenta, dentro do camburão, onde este permaneceu, juntamente com diversos objetos, entre os quais um pneu e vários cones de sinalização, sendo conduzido ao Plantão Policial do Cohatrac. A amiga do estudante foi levada no banco traseiro da viatura e a sua moto, levada por um dos policiais, conduzindo-a sem capacete.   Conrado contou ainda que os policiais não portavam a tarjeta de identificação e que nenhum dos plantonistas quiseram informar os nomes dos policiais. Ele então pediu para falar com a delegada de plantão, Edmarine Chagas Costa. Os policiais da Delegacia o aconselharam a ir embora e não falar com a delegada, pois se ele fizesse isso seria pior para ele, já que teriam que fazer um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). O jovem insistiu e, depois de contar sua versão para a delegada, foi lavrado o TCO, tendo ele se comprometido a comparecer no mesmo dia no 14º DP do Bequimão para tomar ciência de audiência preliminar marcada para 24 de abril. Antes de ir ao 14º DP, o estudante foi até o Instituto Médico Legal (IML) fazer exame de corpo delito. Através de contatos na polícia, o estudante identificou os policiais como sendo cabo Moisés (Moisés de Jesus Ferreira Serrão), nº 436/93, matrícula nº 110858) e soldado M. Soares (matrícula nº 123/2010).   “Estou muito indignado com isso, me senti torturado. Eu não estudo tanto para ser tratado como marginal. Esse tipo de policial é pior do que bandido, eu vou até o fim com as denúncias, para que eles não façam mais isso com ninguém” desabafou Conrado.   O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Luis Antonio Pedrosa, lembrou que, no início do ano, outro estudante de Direito, Ângelo Rios Calmon, também foi agredido por policiais do serviço velado. “É inaceitável que policiais que cometem crime de tortura continuem trabalhando a serviço da sociedade, esses crimes não podem ficar impunes”, afirmou.   O estudante denunciou a agressão também na Supervisão de Investigação de Crimes Funcionais (SICRIF), na Beira-Mar e na Corregedoria Adjunta de Polícia Militar.

OAB/MA abre inscrições para terceira turma do curso sobre PROJUDI

OAB/MA abre inscrições para terceira turma do curso sobre PROJUDI

A OAB/MA, por meio da sua Comissão de Acompanhamentos dos Juizados Especiais (CAJE), informa que já estão abertas as inscrições para a terceira turma do Curso Prático sobre Processo Virtual (PROJUDI). O curso será oferecido nos dias 24 e 25 de abril, em uma das salas da Escola Superior de Advocacia (ESA), instalada no segundo andar do prédio da Seccional Maranhense, no Calhau.   A taxa de inscrição, para advogados adimplentes com a OAB/MA, é de R$ 25,00, com efetivação de pagamento na Tesouraria da Ordem. As vagas são limitadas. O objetivo do curso é a capacitação digital do advogado, no momento em que o processo eletrônico se torna uma realidade irreversível nos tribunais, varas e fóruns.   A primeira turma do curso teve como tema O Processo Digital e seus Números, proferida pelo conselheiro federal pela OAB/MA, Guilherme Zagallo, em dezembro de 2011. Nesta terceira turma, segundo o presidente da CAJE, Willington Conceição, o foco será a operacionalização do PROJUDI. “Vamos conceder aos participantes do curso certificado de quatro horas”, informa.

Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MA reúne-se com Mário Macieira para discutir problemas enfrentados pro advogados nas agências do INSS

Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MA reúne-se com Mário Macieira para discutir problemas enfrentados pro advogados nas agências do INSS

O presidente da OAB/MA, Mário Macieira, esteve em reunião nesta quinta-feira (12/04), com membros da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional para tratar de assuntos referentes ao exercício da advocacia nas agências do Instituto Nacional do Seguridade Social (INSS).   Participaram da reunião o presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Francisco Reis, e o advogado Daniel Barros e Silva Ramos, membro da referida comissão. Eles relataram ao dirigente da OAB/MA as dificuldades enfrentadas, tais como tratamento inadequado por parte de servidores do INSS nas agências do órgão, impedimento de consulta aos processos e demora no atendimento. “A gente tem que ligar e agendar a consulta. Isso tudo leva muito tempo, o que faz com que muitos colegas percam os prazos dos processos”, informou Reis.   A orientação de Mário Macieira é que a Comissão proponha uma medida judicial coletiva junto à classe dos advogados previdenciários para exigir providências junto ao INSS. “Vamos preparar um documento sobre essa situação e enviar para o Conselho Federal da OAB. Caso aprovado, vamos ingressar em juízo para que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas pelo órgão previdenciário”, afirma Francisco Reis.   Segundo o advogado Daniel Barros, a Comissão enviou ofício à gerente executiva do INSS no Maranhão, Rosângela Diniz Ribeiro Cabral, para relatar as dificuldades encontradas pelos advogados previdenciários nas agências do órgão no Maranhão.

OAB lançará campanha contra tráfico de influência no Judiciário

OAB lançará campanha contra tráfico de influência no Judiciário

“Seu direito precisa de advogado, não de atravessadores”. Esse é slogan da campanha de valorização da advocacia e combate ao tráfico de influência no Judiciário, que será lançada nos próximos dias pelo Conselho Federal e pelas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em todo o País.   A campanha, a ser deflagrada pelo Conselho Federal da OAB, terá os mesmos moldes da lançada em março deste ano, em Recife, pela Seccional da OAB de Pernambuco. A proposta de nacionalizar o combate ao tráfico de influência no Judiciário, iniciada pela OAB/PE, foi debatida e aprovada durante o último Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil realizado em São Paulo, no final de março. “A proposta foi acolhida por todas as seccionais, representadas pelos seus presidentes. Decidimos e o Conselho Federal acolheu nacionalizar a campanha”, informou o presidente da OAB/MA, Mário Macieira.   O combate ao tráfico de influência no Judiciário também foi tema de um artigo de Mário Macieira, publicado no Jornal O Imparcial, na edição do dia 25/03. “Essa prática ameaça a boa advocacia, visto que muitas vezes leva o advogado correto a perder seu cliente. Outras vezes esse ato envolve a honra de magistrados que nem sequer sabem do caso, são “vendidos” sem nem mesmo saberem que alguém negocia suas decisões. Os cidadãos precisam rejeitar essas práticas e os advogados precisam combatê-las”, destacou.   OBJETIVOS – A campanha tem dois objetivos: conscientizar a sociedade sobre a importância do advogado na busca e na defesa de direitos e sobre seu verdadeiro papel e a de receber denúncias dessa prática perante juízes, tribunais e serventias judiciais e extrajudiciais.   No Código Penal, o tráfico de influência é crime tipificado. A pena prevê de dois a cinco anos de reclusão e multa. De acordo com Estatuto da OAB, se o ato for praticado pelo advogado, constitui infração disciplinar sendo punida com penalidade de suspensão do exercício profissional, podendo chegar à exclusão pela perda do requisito da idoneidade moral.   Ao lançar a campanha no Maranhão, o presidente da OAB/MA, pretende também criar um mecanismo para receber as denúncias de tráfico de influência no Judiciário. “Estamos definindo se vamos disponibilizar a Ouvidoria da Seccional ou criar um canal de recebimentos para essas denúncias”, informou.

OAB/MA atualiza tabela de honorários advocatícios

OAB/MA atualiza tabela de honorários advocatícios

O presidente da OAB/MA, com aprovação geral do Conselho, determinou a criação de uma Comissão para análise da matéria, presidida pela conselheira seccional Anna Graziella Costa, tendo como membro a também conselheira Karine Pereira.   Antes da aprovação da criação da Comissão, os conselheiros analisaram a questão, manifestando preocupação com relação a um valor a ser estabelecido no Maranhão, que não seja tão alto a ponto de provocar demissões e nem tão baixo, a ponto de favorecer exploração profissional dos advogados e advogadas.   PISO SALARIAL PARA ADVOGADOS - Ainda não existe um piso salarial estabelecido por lei para os advogados que atuam em empresas privadas no Maranhão. A OAB do Distrito Federal encampou a reivindicação dos profissionais de Brasília, avaliando a ação como "uma forma de proteger os profissionais da degradação salarial". A proposta apresentada no Distrito Federal, e transformada em lei, estabelece um piso de R$ 1.500 por mês para jornadas de 20 horas semanais, e de R$ 2,1 mil mensais para jornadas de 40 horas por semana.   A Comissão, presidida pela conselheira Anna Graziella Costa, vai analisar todos os aspectos da questão e avaliar o mercado local para elaborar uma proposta a ser apreciada pelo Conselho Seccional. Outros temas relevantes também foram tratados, durante a Sessão Ordinária do mês de março, que serão posteriormente divulgadas por intermédio dos canais de comunicação da OAB/MA.

Colégio de Presidentes das Subseções debate problemas enfrentados por advogados do interior do Estado

Colégio de Presidentes das Subseções debate problemas enfrentados por advogados do interior do Estado

O Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/MA, realizado em São Luís, no Plenário da Seccional, na última sexta-feira (23/03), foi mais uma oportunidade valiosa de debates e proposições de soluções aos problemas enfrentados pelos advogados do interior do Estado.   Logo na abertura, o presidente Mário Macieira comentou sobre os recentes casos de violência contra advogados no Estado, citando o seqüestro relâmpago sofrido pelo presidente da Subseção de Açailândia, Antonio Brito de Morais, e o assassinato do advogado João Ribeiro Lima, inscrito na Subseção de Presidente Dutra, falecido no início do mês, em decorrência de um tiro. O presidente da Subseção de Açailândia teve o veículo, celulares e outros bens levados por três assaltantes que o abordaram na porta de sua residência. “Estava com minha esposa e foi um momento muito difícil, até porque eles queriam entrar na minha residência e lá estavam os meus filhos. Após nossos pedidos para não entrarem na casa, eles levaram o carro e nos deixaram em uma estrada deserta”, relatou o advogado.   Durante a reunião, Macieira informou aos presentes que já oficializou à Secretaria de Segurança do Estado pedindo providências para estes e outros casos de violência contra advogados e que também iria solicitar um encontro com o secretário Aluísio Mendes para tratar sobre o assunto.   OUTROS TEMAS – Na parte da manhã, o Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/MA também trouxe outros temas para serem debatidos entres os dirigentes da Ordem, como o Realinhamento Territorial das Subseções; esclarecimentos sobre o Relatório de Pesquisa do Desempenho das Gestões dos Presidentes das  Subseções; aCampanha do Exercício Regular da Profissão de Advogado e a Situação de Inadimplência dos advogados dos municípios.   À tarde, os advogados José Caldas Gois Junior, conselheiro federal pela OAB/MA e Ériko José Domingues, presidente da Comissão de Tecnologia da informação da Seccional, fizeram uma exposição sobre Programa de Justiça Eletrônica (PJE): Inclusão Digital e Banda de Internet nas Comarcas. Ambos esclareceram dúvidas, considerando a realidade das Subseções, com pouca parcela dos advogados tendo acesso à realidade digital. Gois Júnior mencionou tal processo como “avassalador”, defendendo a democratização do acesso à Internet.

OAB/MA 80 anos

OAB/MA faz hoje 80 anos de lutas por Justiça e Democracia

Na data de hoje, 4 de abril de 2012, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão completa 80 anos de existência. Para celebrar a data, a Diretoria da prepara uma Solenidade de Comemoração dia 26 de abril, às 20h, no auditório Darcy Ribeiro do Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana.   Durante a Solenidade, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) vai lançar um Selo Comemorativo dos 80 anos da Seccional. Na programação, também constam homenagens aos ex-presidentes da instituição e show de lançamento do CD dos 80 anos da entidade, além do sorteio de um carro zero quilômetro entre os advogados adimplentes, com coquetel aos convidados.   Além da comemoração do aniversário da entidade no dia 26/04, a diretoria da Seccional realizou diversas iniciativas para celebrar a data, como os concursos de Fotografias e Artigos dos 80 anos da OAB para a participação exclusiva dos advogados e a seleção das músicas que farão parte do CD de 80 anos, cujas letras e melodias são todas de autorias de advogados maranhenses.   Para o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, a Seccional Maranhense tem um forte histórico de compromisso com a democracia, com a justiça e com os direitos fundamentais. “Essa história, essa instituição é o legado e a contribuição dos Advogados Brasileiros à nossa pátria, á nossa sociedade”, afirma. Ele diz ainda que a OAB é uma instituição plural, mas há entre os advogados uma cultura de defesa das liberdades individuais, dos direitos humanos e do regime democrático.   “São 80 anos de luta em favor da sociedade maranhense e em favor da advocacia do Estado. Ao completar 80 anos, a OAB-MA demonstra maturidade, coragem e, sobretudo, compromisso com a Constituição Federal, com a ética e com o Estado Democrático de Direito. Os advogados maranhenses estão de parabéns por esses 80 anos de história da OAB e os exemplos de luta dessa entidade nessas oito décadas devem servir de estímulo para que continue a trilhar o caminho que a sociedade espera e os advogados tanto merecem”, destaca o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante.   Na opinião do ex-presidente e Conselheiro da OAB/MA, nos 80 anos de sua existência, a Seccional Maranhense trouxe várias conquistas para os advogados do Estado. “Sendo que as mais importantes foram, em minha opinião, a criação e instalação das onze Subseções, instaladas no interior do Estado, propiciando a melhoria das condições de trabalho dos profissionais com atuação naquelas regiões; a criação e instalação da Escola Superior de Advocacia, objetivando o aprimoramento intelectual e profissional dos advogados do Maranhão; a atuação efetiva da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, assegurando-lhes o livre exercício da profissão, junto às autoridades, órgãos públicos e demais locais onde advogados desempenham suas atividades”. As onze Subseções da OAB/MA encontram-se instaladas nas cidades de Imperatriz, Balsas, Caxias, Bacabal, Presidente Dutra, Pinheiro, Açailândia, Chapadinha, Santa Inês, Codó e Pedreiras.   HISTÓRICO - A data marca a posse do primeiro Conselho Provisório da Ordem, que começou suas atividades precisamente no dia 04 de abril de 1932, conforme registro histórico citado na obra “Memória da Advocacia no Maranhão, do desembargador aposentado e escritor Milson Coutinho. Na época, esse conselho foi eleito pelos membros do Instituto dos Advogados Brasileiros.