A decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), na última terça-feira (29/6), que suspendeu a condenação em segunda instância e liberou a candidatura do senador Heráclito Fortes (DEM/PI), é apenas a primeira nesse sentido. Segundo especialistas ouvidos por Última Instância , a possibilidade de efeito suspensivo sobre a condenação -prevista na Lei Ficha Limpa (LC135)- deve levar a uma enxurrada de recursos no Judiciário.
De acordo com Fabiano Angélico, coordenador de projetos da ONG Transparência Brasil, a euforia com a aprovação da Ficha Limpa foi maior do que a viabilidade de alcance da lei. "O efeito suspensivo abre uma possibilidade e certamente vai haver um caminhão de recursos similares. Por estar previsto na lei, não há como o Judiciário não atender a esses recursos", afirmou.
Segundo Jovita Rosa, diretora da Secretaria Executiva do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) -responsável pelo projeto de iniciativa popular -, na verdade, entrar com recursos na Justiça pode ser "uma faca de dois gumes para o candidato. A partir do momento em que ele "ganha" o efeito suspensivo, o processo anda mais rápido e ele pode ser condenado muito mais rápido também".
Ainda que os políticos já condenados possam entrar com recurso para poder concorrer, em contrapartida, os processos ganham prioridade de julgamento. "Consequentemente, há celeridade na condenação dos culpados", explicou a diretora.
A possibilidade de efeito suspensivo não estava prevista no projeto original, de iniciativa popular, que revebeu mais de 1,7 milhão de assinaturas. A inclusão do recurso foi sugerida pelo relator da proposta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP). O objetivo foi superar a resistência de muitos parlamentares ao projeto.
Controvérsias
No entendimento do advogado Luiz Silvio Salata, presidente da Comissão de Estudos Eleitorais da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), questões polêmicas envolvendo a Ficha Limpa, como essa, possivelmente serão levadas ao plenário do STF para discussão, por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), antes mesmo da realização das eleições no final deste ano. "O ministro Março Aurélio, inclusive, já tem demonstrado esse posicionamento", ressaltou.
Especialista em direito eleitoral, o advogado João Fernandes Lopes de Carvalho, observa que a decisão de Gilmar Mendes está prevista pela lei e acredita que a suspensão da condenação não é automática. Para ele, portanto, essa "não é uma porta aberta para burlar a lei".
"Os políticos se sujeitam a uma visibilidade maior e estão mais sujeitos a processos judiciais do que os cidadãos comuns", afirmou Carvalho, "daí a importância da lei, que possui disposições interessantes e muito bem vindas, que têm que ser aplicadas".
Quanto a isso, Jovita afirmou acreditar na seriedade do Judiciário para julgar os "fatos extrapolados", referindo-se às condutas dos políticos "ficha suja", responsáveis por desvios de recursos, como exemplificou. "A sociedade estará fiscalizando, porque foi ela que quis barrar os candidatos que não têm compromisso público, assinando o projeto".
Ainda que este tipo de recurso possibilite a candidatura de "fichas suja", em caso de condenação, o político perderá seus direitos, assegura a diretora do MCCE. "Se ele tiver tomado posse do cargo, inclusive, terá o diploma cassado".
*Com colaboração de Luiz Romero e William Maia
Autor: Daniella Dolme
Extraído de: Última Instância
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